Política

TCE-AM nega recurso e mantém multa de R$ 22 mil a ex-prefeito de Careiro

Nathan Macena de Souza foi responsabilizado por reajuste nos subsídios do prefeito e do vice-prefeito; Tribunal também manteve apuração sobre possíveis prejuízos aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) negou o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Careiro, Nathan Macena de Souza, e manteve a multa de R$ 22 mil aplicada por irregularidades relacionadas ao aumento dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município.

A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno e mantém o entendimento de que a Lei Municipal nº 740/2020, que autorizou o reajuste, é nula. O TCE-AM também determinou a suspensão dos pagamentos com os valores reajustados e a realização de uma Tomada de Contas Especial para verificar eventual prejuízo aos cofres públicos.

No recurso, o ex-prefeito questionou sua responsabilização, alegando que o projeto de lei partiu da Câmara Municipal. O relator, conselheiro Érico Desterro, rejeitou os argumentos. Segundo ele, Nathan sancionou a lei enquanto chefe do Executivo e foi beneficiário direto do reajuste.

O relator também considerou que o aumento contrariou restrições previstas na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e não identificou motivos para retirar ou reduzir a multa.

Com a decisão, ficam mantidos os termos do Acórdão nº 1.350/2026, incluindo a multa, a Tomada de Contas Especial e o envio de cópia do processo ao Ministério Público do Amazonas.