A sanção e publicação da Lei de Acesso à Informação completa 15 anos nesta quarta-feira (18/11) como um dos principais instrumentos de fortalecimento da transparência pública e da participação cidadã no Brasil, segundo o Governo Federal.
Embora a LAI tenha sido publicada em 2011, o direito de acesso à informação já estava previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito humano fundamental. Ao longo dos anos, medidas como a criação do Portal da Transparência em 2004, gerenciado pela Controladoria-Geral da União, permitiram acompanhar a execução do orçamento público sem necessidade de solicitação prévia.
Evolução das políticas de dados abertos
Em 2016, entrou em vigor a Política de Dados Abertos, coordenada pela CGU, para disponibilizar dados públicos em formato aberto para pesquisas científicas, desenvolvimento de negócios e controle social. Em 2025, o Brasil alcançou o melhor resultado da história no ranking da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre dados abertos, conforme dados oficiais divulgados em https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2026/03/brasil-alcanca-melhor-resultado-da-historia-em-ranking-da-ocde-sobre-dados-abertos.
A agenda ganhou novo impulso em 2019 com a Política Nacional de Governo Aberto, estruturada em transparência na gestão, participação social e aperfeiçoamento da capacidade de resposta do governo. Já em 2023, a CGU instituiu a Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação.
Novas ferramentas tecnológicas
O ano de 2026 marca o início do funcionamento da plataforma Informa.BR, que utiliza inteligência artificial para localizar informações disponíveis nos principais portais públicos. A ferramenta reúne em um único ambiente a busca por dados públicos e o registro de pedidos de acesso quando as informações desejadas não forem encontradas.
Com informações de Agência Gov





