O Senado Federal concluiu, na quarta-feira (18), a votação do pacote de ajuste fiscal do governo federal. O projeto de lei complementar (PLP 299/2026) foi aprovado em turno suplementar por 69 votos favoráveis e dois contrários e agora será analisado pela Câmara dos Deputados.
Relatada pelo senador amazonense Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta reúne medidas para conter despesas públicas e ampliar receitas. Segundo estimativas do governo, o conjunto de medidas pode melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O cálculo considera a diferença entre receitas e despesas, sem incluir os juros da dívida pública.
Entre as medidas previstas estão a redução de benefícios tributários, a possibilidade de limitar compensações de créditos fiscais utilizados por empresas para abater impostos e mudanças nas regras de contenção de gastos. O texto também estabelece mecanismos para adequar as despesas ao cumprimento das metas fiscais.
Acordo amplia repasses da Lei Kandir
Um dos principais pontos negociados durante a votação envolve os repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir. O acordo conduzido por Eduardo Braga e pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais o valor mínimo previsto para os pagamentos entre 2027 e 2030.
A proposta original do pacote reduzia os repasses, que atualmente somam R$ 4 bilhões por ano, para R$ 1 bilhão. A diferença seria compensada de forma parcelada a partir de 2031, com conclusão prevista para 2037.
Com o acordo, o valor anual foi elevado para R$ 2 bilhões, e a compensação dos valores adiados começará em 2028, com previsão de conclusão até 2030. A mudança reduziu o impacto da proposta sobre as transferências destinadas aos governos estaduais.
A Lei Kandir, criada em 1996, desonerou do ICMS as exportações de produtos e serviços. Como a medida afeta a arrecadação estadual, a União realiza transferências para compensar parte dessas perdas.
Câmara deve analisar proposta na próxima semana
Durante a conclusão da votação, o Senado rejeitou três destaques apresentados pela oposição, que buscavam modificar pontos do projeto. Entre eles, uma proposta para limitar a 0,6% o crescimento real das despesas públicas em determinadas situações, em vez do limite de 2% previsto no texto aprovado.
Também foram mantidas as regras que estabelecem um teto anual de R$ 3 bilhões para pagamentos federais de compensação previdenciária a estados e municípios e que permitem ao Executivo restringir a compensação de determinados créditos tributários.
O texto recebeu ainda ajustes relacionados à regulamentação do teto salarial do funcionalismo público e à prestação de contas sobre o cumprimento das metas fiscais.
Com a votação concluída, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. A previsão é que os deputados iniciem a análise na próxima semana, com discussão marcada para os dias 23 e 24 de novembro. Caso seja aprovado sem alterações, o texto poderá seguir para sanção presidencial. Se houver mudanças, poderá retornar ao Senado.
Foto: Divulgação





