A Receita Federal publicou a Portaria Cotec nº 342, no Diário Oficial da União, para autorizar a disponibilização do código-fonte da Calculadora de Tributos em repositórios públicos no GitHub, ferramenta voltada a empresas e desenvolvedores na Reforma Tributária do Consumo.
A formalização ocorreu no dia 12 de novembro de 2026. É a primeira vez que o órgão apresenta oficialmente um projeto de software em ambiente público de desenvolvimento colaborativo, utilizando a licença MIT para promover transparência e segurança jurídica na implementação dos novos tributos.
Como funciona a calculadora de tributos
A ferramenta materializa as regras de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços e dos demais tributos da Reforma Tributária. Com o código aberto, companhias e fornecedores de software podem incorporar a mesma lógica da administração tributária em seus sistemas de gestão, faturamento e compliance.
A iniciativa permite calcular os tributos com um mecanismo alinhado às regras oficiais, incluindo memória de cálculo e fundamentação legal integradas. A proposta busca reduzir custos de conformidade, dúvidas e retrabalho durante a adaptação dos sistemas corporativos.
Vantagens para o mercado e tecnologia
Para equipes de tecnologia e software houses, a publicação no GitHub facilita o acompanhamento de evoluções, o controle de versões e a integração contínua. A portaria registra os hashes das versões iniciais para garantir a autenticidade e a integridade do código.
O projeto é fruto de uma parceria entre a Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O código da calculadora já estava acessível para download na Plataforma CBS desde 2025, mas a mudança o leva para o principal ambiente da comunidade global de desenvolvimento.
Repositórios oficiais disponibilizados
Repositório do regime regular: https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular
Repositório do Simples Nacional: https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-simples-nacional
Repositório do gerador de NFS-e: https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-gerador-danfse
Com informações de Agência Gov





