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Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1 e estabelece jornada de até 40 horas semanais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta as novas regras da jornada de trabalho no Brasil e a transição da escala 6×1 para o modelo 5×2. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e prevê dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução dos salários.

A mudança começa a valer em 16 de dezembro de 2026, quando o limite máximo da jornada semanal será reduzido de 44 para 42 horas. A segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando o teto passará a ser de 40 horas semanais.

As regras se aplicam a trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e, conforme a legislação, também aos trabalhadores avulsos. Segundo o governo federal, cerca de 36,5 milhões de pessoas serão diretamente alcançadas pela mudança, incluindo trabalhadores que já cumprem jornada de cinco dias, mas ainda trabalham até 44 horas por semana.

Dois dias de descanso e manutenção dos salários

O decreto regulamenta a Emenda Constitucional nº 141, promulgada em outubro deste ano, que estabeleceu a redução gradual da jornada e a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado.

A nova organização prevê cinco dias de trabalho e dois de descanso, preferencialmente consecutivos. A redução da carga horária não poderá resultar em diminuição dos salários ou dos pisos das categorias.

A regulamentação também estabelece mudanças no cálculo do valor da hora trabalhada. Para jornadas máximas de 42 horas semanais, será utilizado o divisor 210. Quando o limite chegar a 40 horas, o divisor será 200. A regra busca preservar o valor da remuneração e a base de cálculo de direitos como horas extras e adicional noturno.

Regimes especiais terão regras específicas

O texto também trata de atividades que exigem escalas diferenciadas. A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12×36), utilizada em setores como saúde e vigilância, poderá ser mantida, desde que sejam respeitados os limites constitucionais.

Caso a média mensal de horas trabalhadas ultrapasse o limite semanal permitido, deverá haver compensação das horas ou pagamento de horas extras, conforme as regras estabelecidas em acordo ou convenção coletiva.

Nos turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será de seis horas diárias, salvo disposição diferente negociada coletivamente, respeitados os limites semanais e os dois dias de descanso remunerado.

O decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a responsabilidade de editar orientações complementares para a aplicação das novas regras e dos regimes especiais.

Transição começa em dezembro

Com a publicação do decreto, empresas e trabalhadores terão um período de adaptação até o início da primeira etapa, em 16 de dezembro. A partir dessa data, a jornada máxima será de 42 horas semanais. Um ano depois, o limite será reduzido novamente, chegando a 40 horas.

A implementação deverá exigir ajustes nas escalas de trabalho, nos acordos coletivos e na organização de setores que funcionam continuamente, como comércio, hospitais, transporte e serviços de segurança.

A regulamentação marca uma nova etapa na mudança da jornada de trabalho brasileira, mas a aplicação prática das regras ainda dependerá de orientações do Ministério do Trabalho e das negociações entre empresas e representantes dos trabalhadores.

Foto: Divulgação