A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante o direito de incluir o Símbolo Internacional de Acessibilidade e outros símbolos oficiais de deficiência em documentos de identificação.
A medida abrange documentos como a carteira de identidade, a carteira de motorista, o passaporte e identidades profissionais. O objetivo é permitir que a condição de deficiência seja atestada de forma rápida por meio de um documento de fé pública que o cidadão já carrega no bolso.
Regras para emissão dos documentos
O texto aprovado estabelece que devem ser aceitos documentos oficiais que o cidadão já possua para comprovar a deficiência, a exemplo da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cadastros estaduais e municipais, além de registros de órgãos de saúde, previdência e assistência social.
Caso uma nova avaliação seja indispensável, ela precisará seguir o modelo biopsicossocial, que analisa a interação da pessoa com as barreiras da sociedade, e não apenas o diagnóstico clínico. A inclusão ou a exclusão da marca poderá ser solicitada a qualquer tempo, sem cobrança de taxas adicionais pelos órgãos emissores. Além disso, a ausência do símbolo não poderá ser usada para negar o reconhecimento da deficiência e o acesso a direitos.
Mudanças no projeto
O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), ao Projeto de Lei 1726/26, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto original previa obrigatoriedade na inclusão e exigia laudo médico.
Com as modificações, a inclusão tornou-se facultativa para adequar a proposta à Lei Brasileira de Inclusão, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Geral de Proteção de Dados. “Sua exibição visual em documento de porte cotidiano deve ser sempre facultativa. O símbolo é instrumento facilitador da identificação, e não requisito constitutivo da condição de pessoa com deficiência”, argumentou Honaiser.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações de Camara





