O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as medidas de prevenção e tratamento do superendividamento em Manaus. A ação é conduzida pela 81ª Promotoria de Justiça de Manaus (Prodecon) e fiscaliza a atuação do Procon Amazonas e do Procon Manaus.
A iniciativa foi assinada pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Prodecon. A medida toma como fundamento o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispositivo legal que estabelece diretrizes para prevenir o endividamento excessivo, incentivar a concessão de crédito responsável e promover a educação financeira entre os cidadãos.
Acompanhamento das ações dos órgãos de proteção
De acordo com a Promotoria de Justiça, a finalidade do acompanhamento é averiguar a existência de ações efetivas para evitar o acúmulo excessivo de débitos e assegurar que as pessoas em dificuldades financeiras tenham acesso aos mecanismos legais de proteção.
Para reunir as informações operacionais necessárias, o MPAM solicitou que o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon Amazonas) e o Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus) apresentem dados detalhados. Os dois órgãos têm o prazo de 15 dias para enviar relatórios sobre os atendimentos e procedimentos instaurados referentes ao superendividamento nos anos de 2025 e 2026.
Procedimentos voltados a instituições financeiras
A promotora Sheyla Andrade pontuou que o órgão ministerial acompanha os índices locais de endividamento. Diante desse cenário, a 81ª Prodecon informou que mantém outros procedimentos em andamento voltados a instituições financeiras que operam na região.
Segundo a titular da promotoria, a atuação referente às instituições financeiras busca “identificar e coibir eventuais práticas abusivas nas ofertas de crédito no mercado local”, de modo a resguardar os direitos dos consumidores amazonenses.





